Sem a regulamentação local, várias questões ficam sem respostas como para quem encaminhar um pedido de informação? Depois de feito o pedido, como conseguir acompanhar o processo? E ainda, se o pedido não for respondido, para quem deve ser encaminhado o recurso?

Um bom lugar para começar a responder essas perguntas é o site do programa Brasil Transparente mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para fomentar a transparência fornecendo ferramentas e treinamentos para prefeituras e governos estaduais. Ali você pode encontrar o Mapa da Transparência que mostra quais Estados tem regulamentação da LAI, qual o texto da regulamentação e ainda se existe um sistema eletrônico para pedidos de informação.

Porém, a existência de uma regulamentação estadual não responde à todas as perguntas, como para quem encaminhar recursos sobre pedidos não respondidos ou respondidos de maneira insatisfatória.

A equipe do Instituto Ethos se deparou com esse problema no processo de aplicação dos Indicadores de Transparência dos Estados-sede da Copa de 2014, uma das atividades do projeto Jogos Limpos.

Assim como a avaliação da transparência das cidades-sede da Copa, lançada em novembro do ano passado, a construção dos indicadores estaduais começou com um pedido de informação para os governos.

Respostas fora do prazo
Entre os dias 30 de janeiro e 27 de fevereiro foram protocolados 11 pedidos de informação, já que o Distrito Federal já havia respondido essas perguntas na etapa municipal. Até o dia de fechamento deste texto (terça-feira 14/5), seis Estados reponderam. Todas as respostas desrespeitaram a regulamentação federal que determina o prazo de 20 dias seguidos para a resposta, prorrogáveis por mais dez.

O governo do Paraná foi o que respondeu mais rápido: em 29 dias. Dentro dos 30 dias de prazo máximo, porém o executivo paranaense não enviou o protocolo pedindo prorrogação do prazo após os 20 dias. O último a responder, até fechamento, foi o governo pernambucano. Entre a data de protocolo, em 31 de janeiro e a resposta, nesta segunda-feira (13/5), passaram 102 dias.

Recursos protocolados
Para conseguir o cumprimento da lei de acesso à informação e receber resposta para todos os 11 Estados, o Instituto Ethos resolveu fazer recursos em todos os que ainda não haviam respondido.

Como parte dessa ação, foi feito um levantamento das legislações dos Estados que receberão jogos da Copa de 2014. Dos nove Estados-Sede que têm regulamentação da LAI, em dois não fica claro qual seria a instância de recurso para pedidos feitos diretamente ao governador, como foi o caso dos pedidos do Ethos. Os Estados com esse problema são: Paraná e Rio de Janeiro.

Para auxiliar cidadão ou organizações que não tiveram seus pedidos de informação respondidos, segue o modelo de notificação de não resposta utilizado pelo Ethos.

Veja ainda o quadro com as legislações dos Estados.

Viaduto Dom Orlando Chaves é uma das obras para a Copa 2014 e deve custar de R$ 16,7 milhões. Ainda há impasse com as famílias do local (Foto: Márcio Camilo/Comitê Popular da Copa em Cuiabá)

Vizinha a Cuiabá, a cidade de Várzea Grande (MT) é considerada pelo governo estadual um local estratégico para a realização da Copa do Mundo no Mato Grosso. O município da região metropolitana do valo do rio Cuiabá vai receber o COT (Campo Oficial de Treinamento) do Pari, local de treinamento para as seleções durante a Copa de 2014, e também se prepara para ajudar a capital mato-grossense a receber os turistas que pretendem assistir aos jogos da Copa na Arena Pantanal. O aeroporto internacional Marechal Rondon também fica em Várzea Grande.

Para facilitar o fluxo entre Cuiabá e Várzea Grande, o governo do Mato Grosso firmou um termo de cooperação com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em 8 de dezembro de 2011, que resultou em uma verba de R$ 165,7 milhões para realizar 15 obras de ligação entre os municípios. A construção do Viaduto Dom Orlando Chaves, orçada em R$ 16,7 milhões, é uma delas. O objetivo é ligar a avenida Orlando Chaves (continuação da avenida Miguel Sutil, que vem desde Cuiabá) à avenida da FEB, em Várzea Grande. No meio do caminho, porém, estão 36 imóveis do Bairro da Manga que serão removidos para a construção da ponte.

Além de abrigar famílias, alguns desses imóveis são comerciais, destinados aos pequenos negócios de onde moradores tiram seu sustento. Alguns imóveis estão há mais de 30 anos no local. “Eu moro com a minha mãe desde que eu nasci, parceiro. Ajudei a construir aquela região. E minha mãe é uma mulher doente, tá cheia de problema de saúde. Vai para aonde agora?”, questiona o vigia Claudio Vernique, de 32 anos, todos eles vividos no Bairro da Manga.

Os tratores já estão bem próximos aos quintais das pessoas; as obras foram aceleradas recentemente para compensar o atraso do cronograma, constatado pelo último relatório do Tribunal de Contas Estadual do Mato Grosso. Segundo o órgão, a obra se encontra atualmente com 8,64% de execução, bem abaixo dos 32,5% que eram esperados para o empreendimento a essa altura do campeonato. O relatório também já aponta um atraso de 90 dias na construção do viaduto com data marcada para entrega no dia 22 de setembro deste ano.

Algumas famílias começaram a deixar o local na última sexta-feira. A Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa) do Mato Grosso diz não saber ao certo quantas famílias estariam sendo reassentadas, confirmando apenas o número de imóveis e proprietários. Mas o impasse em relação à indenização dos moradores permanece.

Solução amigável?
A obra do viaduto Dom Orlando Chaves começou em janeiro deste ano. Em setembro do ano passado, quando foi iniciada a mobilização na região para preparar o terreno para as obras, a Secopa procurou os moradores do Bairro da Manga para uma solução negociada com relação às desapropriações necessárias no local. O acordo amigável seria entregar a indenização aos moradores mediante a apresentação de todos os documentos dos imóveis atingidos. Muitos, porém, tinham débitos ou não estavam com a documentação em dia.

Para poder receber o dinheiro em mãos, Vernique e sua família, por exemplo, precisavam quitar o IPTU de sua casa. Ele recorreu então a um empréstimo bancário para pagar a dívida e ter direito à indenização. Empréstimo feito, imposto quitado, ele então voltou à Secopa. “A gente legalizou, deixou tudo em dia, tudo certo. Aí na hora que nós levamos lá os documentos e pedimos o dinheiro eles falaram: ‘Não, o depósito já foi para juízo’”, afirma. “Fizeram isso sem nos avisar !”.

Com o depósito feito em juízo, os moradores precisam contratar advogados ou procurar defensores públicos, e esperar pela indenização. Até lá, ficam sem casa, ou sem o imóvel de onde tiram o sustento. O governo não ofereceu aluguel social nem outras alternativas para que eles se acomodem até receberem o dinheiro. Os esforços de uma comissão de moradores junto a Secopa para tentar a dita solução amigável, também não surtiram efeito.

“Eles não têm os documentos suficientes. Não deu para ser feito o acordo amigável e aí nós fizemos o depósito em juízo”, afirma o secretário Maurício Guimarães, responsável pela pasta da Secopa, que diz ter depositado cerca de R$ 4,6 milhões em juízo. “Para fazer um acordo amigável, eu tenho uma série de obrigações adicionais; em juízo isso é um pouco mais fácil do ponto de vista de documentação, o juiz pede o levantamento do recurso e depois autoriza o recebimento”, afirma o secretário. Apenas um proprietário fez o acordo amigável. Segundo a Secopa, os demais não fizeram por não estarem com a documentação em dia.

“Mais fácil para quem?”, questiona Vernique. “Só se for para eles, porque para a gente não é fácil não. Eles usaram de malandragem com a gente, depositaram tudo para a justiça e agora só Deus sabe quando a gente vai receber” A Secopa diz que alguns moradores preferiram receber em juízo.

O secretário Guimarães também disse à Pública que a Secopa disponibilizou dois defensores públicos para auxiliar os moradores a receberem as indenizações em juízo. Contudo, eles estão sobrecarregados. Em toda a cidade de Cuiabá serão necessárias nada menos do que 600 desapropriações para a realização da Copa.

Por isso, Vernique preferiu contratar um advogado. “Com a Defensoria estava difícil. Já me afastei do meu emprego para ajudar a minha mãe, estamos endividados porque quitamos o IPTU para receber da Secopa e estou pagando o advogado porque preciso receber esse dinheiro”, afirma o morador. “E o meu advogado já me avisou que vai demorar até eu colocar as mãos nesse dinheiro.”

Mais contradições
Outras afirmações feitas pelo secretário à Pública também foram contestadas pelos moradores do Bairro da Manga e pelos movimentos sociais. Segundo Guimarães, o valor das indenizações foi definido pela Secopa a partir de laudos produzidos por uma empresa especialista em avaliação de imóveis, laudos que teriam sido entregues às famílias posteriormente.

No entanto, o Comitê Popular da Copa em Cuiabá, que está em contato com os moradores do bairro, nega que os laudos tenham sido entregues às famílias. “Não recebemos nada disso também não”, conta o vigia Claudio Vernique referindo-se à sua casa.

Outro ponto contestado é de que a comunicação sobre as desapropriações tenha sido feita de maneira clara, como alega o secretário. “Não acho que as coisas foram bem explicadas para os moradores”, diz Caio Bruno, do Comitê Popular. “Por exemplo: uma moradora me disse que chegou um homem no bairro pedindo para ela assinar alguns papéis e que ela não sabia do que se tratava. Ela até me perguntou: ‘Como chega um homem do governo me pedindo para assinar uns papéis e eu vou negar?’”

“Foi isso mesmo que aconteceu. São pessoas simples, humildes. Várias não sabem ler nem escrever”, confirma Vernique.

O secretário Guimarães rebate: “Isso é uma visão de quem está com o problema, né? É uma forma das pessoas estarem buscando apoio, defendendo os seus pontos de vista. Como que não é informação clara se foi feito o cadastro do imóvel dele, se foi apresentado para ele o valor, se ele entregou o documento, se foram feitas reuniões! Nós sempre tratamos isso de forma muito clara, transparente, e nunca nos furtamos em hora nenhuma de prestar as informações aos moradores”, diz.

Vários moradores, porém, se queixaram de falta de diálogo com o governo e disseram ao Comitê Popular da Copa não ter compreendido direito a situação à época em que foi comunicada a necessidade deles saírem. Daí a surpresa, na semana passada, com a chegada das ordens judiciais para que deixem suas casas.

“Chegou a ordem aqui para mim e eu tenho cinco dias. Cinco dias para sair. Agora me diz, para onde eu vou com cinco dias de prazo? Eu vou ficar morando aonde?”, questiona o vigia Carlos Vernique.

Para o secretário Guimarães, porém, foram os moradores que “se acomodaram” e não buscaram “alternativas” para viver depois de expulsos de suas casas.

A aprovação na Comissão Especial da Câmara, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 6826 é um grande passo para o desenvolvimento da responsabilidade social nas empresas. A punição deixa de atingir apenas o funcionário que tenha cometido algum ato de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira e alcança a própria empresa. Melhor: as empresas que implantam sistemas de prevenção da corrupção e de compliance com a legislação passam a ter atenuantes legais no caso de serem arroladas em malfeitos que não tenham conseguido evitar.

Essa lei é importante, pois a corrupção além de drenar os recursos da sociedade que deveriam ir para saúde, educação, segurança e infraestrutura, a corrupção também é um grande obstáculo ao desenvolvimento econômico e sustentável do país. Por isso, a Lei Anticorrupção é fundamental.

As empresas sérias, que trabalham dentro da lei e buscam a competição leal e transparente por melhores posições no mercado, têm na corrupção uma inimiga dos negócios. A corrupção mina essa competição leal e, pior: quando não é punida, dissemina por toda a sociedade a ideia de que o melhor é não ter ética.

A corrupção torna empresas ineficientes em empresas mais competitivas do que aquelas que investem em inovação e em boa governança. Portanto, a corrupção acaba desestimulando o próprio investimento.

A corrupção muda as referências. Quem tem ética passa a ser considerado um perdedor um bobo, um ingênuo, um idealista. Ganha quem sabe “tirar vantagem de tudo”. Onde não há ética não há direitos garantidos, nem trabalhistas, nem civis. Por isso, combater a corrupção deve ser uma iniciativa de toda a sociedade.

Assim, desde 2004 o Instituto Ethos pede uma legislação como essa e participou ativamente da mobilização de empresas em favor da aprovação do PL nº 6826. Já nas primeiras reuniões do Conselho de Transparência da Presidência da República, neste ano, o Instituto Ethos apresentou proposta de criação de um cadastro de empresas envolvidas em corrupção, para que elas não tivessem acesso a recursos públicos, como já ocorria com aquelas condenadas por trabalho análogo à escravidão.

Em 2006, como forma de reagir às denúncias de empresas que participavam do que se convencionou chamar de “mensalão”, o Ethos e várias organizações criaram o Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, um compromisso voluntário que as empresas e organizações signatárias assumem para aprofundar a ética e a transparência nas relações entre si, com o mercado e com o setor público.

Em 2007, as mesmas entidades criaram o Grupo de Trabalho Empresas pela Integridade e Contra a Corrupção, para apoiar as signatárias em suas ações anticorrupção e propor políticas públicas de promoção da integridade e da transparência.

Em 2008, as empresas participantes da Conferência Ethos daquele ano, propuseram a criação de um marco legal de responsabilização criminal e civil da pessoa jurídica, que foi levado pelo representante do Ethos ao Conselho Nacional da Transparência Pública.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Justiça, com contribuição da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Casa Civil da Presidência da República, encaminharam o PL ao Legislativo no início de 2010.

Queremos aproveitar aqui a oportunidade para cumprimentar a CGU por iniciativas como essas, da Lei Anticorrupção, e da Lei de Acesso à Informação, que vão tornando o país mais democrático e justo.

É bem verdade que o PL nº 6826 teve o trâmite demorado e foi modificado por pressão de parte do setor empresarial. Mas é importante ressaltar que outra parte – significativa – desse mesmo empresariado propôs e vem apoiando essa lei desde o início, porque ela é benéfica ao próprio desenvolvimento dos negócios.

Cenário internacional

Não é por acaso que os países listados como menos corruptos também são aqueles que ocupam as melhores posições nos indicadores de competitividade global e nos índices de qualidade de vida.

Por isso, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) considerou a corrupção um problema global e estabeleceu um pacto ao qual todos os países dessa organização tiveram de aderir (inclusive o Brasil). O pacto proíbe o suborno e propõe a responsabilização jurídica das multinacionais envolvidas em casos de corrupção no país onde praticaram o ato e em seu país-sede.

A Lei Anticorrupção torna obrigatórios alguns dos compromissos que as empresas signatárias já assumiram voluntariamente no Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção.

A lei também pode abrir espaço para autorregulação, com as empresas tornando válido o que ficou de fora do projeto que vai ao Senado. Um desses itens é a proibição de que empresas condenadas por corrupção obtenham empréstimos em bancos públicos. Isso foi retirado, mas o projeto manteve o chamado “cadastro sujo”, de empresas condenadas por atos ilícitos contra a administração pública. Assim sendo, empresas e bancos públicos podem assumir o compromisso voluntário de não negociar com as organizações que estiverem listadas nesse cadastro, como já se faz com relação ao trabalho análogo à escravidão.

* Paulo Itacarambi é vice-presidente executivo do Instituto Ethos.

Por Bruno Maeda e Carlos Ayres*

Em 24 de abril de 2013, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 6.826, de 2010, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos, em especial os de corrupção, contra a administração pública, nacional ou estrangeira, tendo como um de seus principais objetivos fazer com que o Brasil atenda os compromissos internacionais de combate à corrupção que assumiu. Com a aprovação pela Comissão Especial, o PL deverá ser encaminhado ao Senado e a expectativa é de que ele seja votado em breve.

O texto do projeto de lei prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. As sanções previstas para as pessoas jurídicas infratoras são pesadas: multa de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa (ou de até R$ 60 milhões, caso não seja possível utilizar o critério do faturamento bruto); publicação extraordinária da decisão condenatória; perdimento de bens; suspensão ou interdição das atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; e proibição de receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos públicos.

Muitas das situações e sanções previstas neste PL já estão presentes em outras leis atualmente em vigor, como a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), a Lei de Licitações (8.666/93) e a lei que reformulou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (12.529/11). O PL n° 6.826, entretanto, preenche algumas lacunas verificadas nas referidas leis, além de contemplar as condutas praticadas contra a administração pública estrangeira. Sua aplicabilidade, em tese, será mais fácil, pois na aplicação de algumas sanções bastará existir a comprovação de que o ato lesivo foi praticado no interesse ou em benefício da pessoa jurídica.

Diversos aspectos do PL já são aplicáveis a um grande número de empresas multinacionais que atuam no Brasil (tanto de origem estrangeira quanto de origem brasileira), por conta do alcance extraterritorial de algumas importantes legislações estrangeiras anticorrupção, como a US Foreign Corrupt Practices Act, lei norte-americana sobre práticas de corrupção fora dos Estados Unidos, e a UK Bribery Act, lei anticorrupção britânica. Assim, a aprovação do PL fará com que todas as pessoas jurídicas com atuação no Brasil (sejam elas parte de grupo multinacional sujeito a legislações estrangeiras mais rígidas ou empresas com atuação puramente nacional) estejam submetidas a regras e obrigações semelhantes em matéria de combate à corrupção.

O PL n° 6.826, entretanto, não trata apenas da aplicação de sanções a pessoas jurídicas. Na linha de legislações anticorrupção de sucesso adotadas por outros países, o PL traz importantes avanços para a legislação nacional, de forma a privilegiar as pessoas jurídicas que se preocupam em atuar de forma lícita.

Ao tratar da aplicação das sanções, por exemplo, o PL dispõe que “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”, entre outros fatores, serão levadas em consideração na aplicação das sanções previstas na lei. Esse dispositivo permite a diminuição da pena se ficar demonstrado que a empresa tinha um programa de compliance e que tal programa era, de fato, colocado em prática.

Outro importante dispositivo da norma proposta estabelece que a “cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações” também será levada em conta para a aplicação da pena. A cooperação na apuração das infrações e a comunicação de atos ilegais às autoridades são muito comuns em outros países e, com a aprovação deste PL, também será algo novo na legislação anticorrupção brasileira.

A possibilidade de que as empresas que tenham programas de compliance efetivos e que cooperem com as autoridades na apuração de irregularidades passem a ter um tratamento diferenciado, mais benéfico, é algo extremamente positivo.

Ademais, o PL permite que a administração pública celebre acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos nele previstos que colaborem efetivamente com as investigações. A celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado. Entretanto, todas as sanções administrativas e judiciais previstas no PL serão excluídas, salvo a multa, que será reduzida em até dois terços.

É fundamental, entretanto, que o PL seja aprovado no futuro próximo e, principalmente, que seu texto esteja de acordo com os preceitos e requisitos da Convenção Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A falha do Brasil em adotar legislação que atenda esses preceitos poderá, em última instância, trazer prejuízos econômicos para as empresas brasileiras, na medida em que a OCDE, na próxima avaliação sobre o Brasil (que ocorrerá em junho de 2014), poderá, inclusive, recomendar que as empresas estrangeiras tenham cautela na escolha de empresas brasileiras como seus parceiros comerciais.

Embora a aprovação do PL na Câmara seja um passo positivo – tendo em vista que sua tramitação estava caminhando lentamente –, existem pontos que merecem atenção e devem ser revistos no Senado, para que o Brasil possa ter uma legislação efetiva de combate à corrupção e atenda às exigências da Convenção da OCDE, fatores essenciais para que nosso país seja bem avaliado em 2014. Uma avaliação positiva, mais do que indicar que o Brasil segue os compromissos assumidos na Convenção, sinaliza que o país é um lugar seguro para transações comerciais lícitas, pois indica haver instituições fortes, transparência, informações e punições para eventuais irregularidades, fatores que atraem investimento e, como consequência, geram desenvolvimento.

As pessoas jurídicas precisam estar atentas aos impactos que serão trazidos pela futura lei e, desde já, devem preparar-se para sua entrada em vigor, especialmente por meio da criação, manutenção e atualização de programas de compliance efetivos, que, mais do que nunca, terão fundamental importância para que elas previnam e detectem eventuais desvios (permitindo que possam decidir, inclusive, sobre a conveniência de reportar voluntariamente às autoridades), bem como para a atenuação de eventuais sanções a serem aplicadas.

* Os advogados Bruno Maeda e Carlos Ayres são coordenadores da Comissão Anticorrupção e Compliance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) e atuam no escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

Na sexta-feira 9/5, um dia depois do anúncio de que o Consórcio Maracanã S.A. havia vencido a concorrência, o MPE obteve uma liminar impedindo a contratação do consórcio vencedor da licitação para a concessão do complexo do Maracanã. A liminar também impede que o estado conceda a terceiros o direito de exploração da área do entorno do Estádio do Maracanã e do Ginásio do Maracanãzinho. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 5 milhões.

Algumas horas depois a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano, aceitou um recurso do governo do Estado, derrubando a liminar e mantendo a licitação.

Entre outras considerações, o MPE avaliou que não havia igualdade de condições entre os licitantes, pois o estudo de viabilidade da concessão foi feito por uma das concorrentes, a empresa IMX. Na época, o secretário estadual da Casa Civil, Régis Fichtner, afirmou que não havia impedimento legal para que a executora do estudo de viabilidade participasse da licitação.

Com Informações da Agência Brasil

Estádio do Maracanã durante o primeiro evento-teste para a Copa das Confederações. Apenas funcionários que trabalharam nas obras do estádio, que fechou em setembro de 2010, e convidados assistiram ao jogo no dia 27/4. Foto: Tânia Rego/ABr

O governo fluminense declarou o Consórcio Maracanã S.A. (formado pelas empresas Odebrecht, IMX e AEG) vencedor da licitação para a concessão do Complexo do Maracanã pelos próximos 35 anos. O anúncio foi feito no último dia 9/5. O outro consórcio inscrito não irá recorrer da decisão.

Três dias antes, na segunda-feira 6/5, o governo do Estado publicou no diário oficial mais um aditivo de R$ 200 milhões ao contrato de reforma do Maracanã. O valor da obra atualmente é de R$ 1,12 bilhão, e passa a ocupar oficialmente o lugar de estádio mais caro da Copa do Mundo de 2014. Com isso, o estádio carioca ultrapassa o Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília, que de acordo com dados da Matriz de Responsabilidade, deverá custar R$ 1.015.600 .000.

Melhor avaliado na parte técnica
Na avaliação técnica feita pela Comissão de Licitação a proposta do Consórcio Maracanã foi a melhor avaliada, recebendo 98,26 pontos. Já a nota do outro grupo, o Consórcio Complexo Esportivo Cultural do Rio de Janeiro (formado pela OAS, Largadère Unlimited e Stadion Amsterdam), foi 94,4624. A avaliação técnica correspondeu a 60% da nota final.

Os 40% restantes foram definidos pela proposta econômica, em que o Consórcio Maracanã  ofereceu um valor maior, R$ 181,5 milhões, divididos em 33 parcelas anuais de R$ 5,5 milhões, contra R$ 155,1 milhões do concorrente, em 33 depósitos anuais de R$ 4,7 milhões. Se tudo correr como prevê o governo estadual, o processo passa para a habilitação dos documentos das empresas do consórcio.

No entanto, o Ministério Público Estadual está tentando suspender o processo de licitação.

Obrigações e direitos
O grupo vencedor terá o direito de explorar comercialmente uma do entorno do Estádio do Maracanã, além da própria arena e do Ginásio do Maracanãzinho. O grupo será responsável pela demolição e construção em outro local da Escola Municipal Friedenreich, do Estádio de Atletismo Célio de Barros e do Parque Aquático Júlio Delamare. Além disso, o consórcio deverá restaurar o antigo prédio do Museu do Índio, construir dois prédios de estacionamento e um local para receber o museu do futebol. A estimativa do governo é que essas obras custem R$ 594,1 milhões.

De acordo com esses dados, o consórcio desembolsará durante os 35 anos da concessão, R$ 745,2 milhões. Em outras palavras os gastos da iniciativa privada corresponderão a 66% dos investimentos públicos somente nessa última reforma.

Caso seja incluído os R$ 304 milhões que foram gastos pelo poder público com as adequações no Maracanã para receber os Jogos Pan-americanos de 2007, os investimentos privados em 35 anos representaram apenas 52% da quantia paga com reformas pelo poder público nos últimos dez anos.

Empresas vencedoras já trabalhavam com o Maracanã
Duas das empresas do Consórcio Maracanã S.A. trabalham ou trabalharam recentemente com o estádio que receberá a final da Copa do Mundo de 2014.

A IMX, empresa que trabalha com gerenciamento de eventos esportivos de propriedade de Eike Batista, foi a responsável por elaborar o estudo de viabilidade econômica que serviu de base para a licitação.

A construtora Odebrecht, por sua vez, é responsável pelas obras em quatro estádios que receberão jogos da Copa do Mundo de 2014: Arena Pernambuco, Arena do Corinthians (SP), Arena Fonte Nova (BA) além do Maracanã. No caso do estádio carioca, a empresa ganhou a concorrência em sociedade com outra empresa, a Andrade Gutierrez, no consórcio de nome parecido: Maracanã Rio 2014.

Originalmente a Delta Construção participava da sociedade, mas o escândalo provocado pela relação de seus proprietários e o esquema de propinas do bicheiro Carlinhos Cachoeira obrigou a empresa largar a obra.

Foi com essa intenção que a organização não-governamental Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (CEDECA-BA) organizou os  Fluxos de Proteção de Crianças e Adolescentes nos Megaeventos. Essa publicação, lançada em janeiro deste ano, contou com a contribuição de mais de 50 entidades, tanto da sociedade civil como de órgãos governamentais, todas envolvidas nas ações de cuidado dessa parcela da população no carnaval soteropolitano.

Cida de Roussan, do CEDECA e uma das responsáveis pelos Fluxos, diz que “não inventamos a roda, só sistematizamos o que deveria ser feito”. O guia traz o passo a passo de o que fazer se encontrar uma criança ou adolescente em oito cenários:

• Situação de violência sexual
• Situação de trabalho formal
• Situação de trabalho informal
• Situação de uso/abuso de substâncias psicoativas
• Situação de negligência (maus tratos e abandono)
• Quando se atribui a autoria de ato infracional
• Vítima de racismo, preconceito e discriminação

Roussan já pensa na nova versão do Fluxos, , que deve ser lançada depois da Copa das Confederações, que deve incluir mais dois cenários: para crianças desaparecidas e para quando forem vítimas de homofobia.

A sistematização inclui desde quem pode identificar a ocorrência, para quem comunicar o problema, até como deve ser o acompanhamento após o megaevento da criança ou do adolescente. Junto com o fluxograma são citadas as leis que embasam esse procedimento.

O trabalho do CEDECA Bahia será utilizado como modelo a ser seguido para os trabalhos em todo Brasil durante a Copa de 2014. Ele tem citado como referência nas reuniões da Agenda de Convergência para proteção da Criança e Adolescentes em Situação de Megaeventos, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ação da Polícia Militar
“Durante os nossos debates [para sistematizar os fluxos] percebemos que a Polícia Militar é quem tem o maior aparato, pessoal e tecnológico, e é o agente público mais visível durante os megaeventos”, conta Roussan.

Normalmente, uma criança ou adolescente em alguma situação de vulnerabilidade deve ser encaminhado primeiro para o conselho tutelar, mas experiência baiana sugere que durante um evento de grande porte, o agente que mais pode atuar primeiro é a polícia militar. “É claro que o conselho será notificado sempre”, ressalta.

Para garantir que as forças de segurança funcionem com esse princípio, o Fluxo está servindo de base para capacitação de policiais baianos.

Segundo o Coronel Gilson Santiago, Diretor de Comunicação da PM-BA, “As crianças e adolescentes exigem um tratamento diferenciado com um atendimento prioritário”, afirmou.

Até agora 400 policiais já receberam o treinamento, incluindo os 180 do Batalhão Especializado de Policiamento em Eventos. Santiago prevê que mais 200 agentes devem receber a capacitação até a Copa de 2014. Para o coronel, quando a PM trabalha com crianças e adolescentes nos megaeventos “não estamos só nos preocupando com as ações estritamente policiais, mas todas as questões de vulnerabilidade e proteção das crianças e adolescentes”.

Turistas da Copa
O número de turistas que Salvador deve receber durante a Copa 2014 não é a principal preocupação das entidades que atual na defesa dos direitos da criança e adolescente, são estimados 800 mil pessoas nos eventos ligados ao campeonato mundial de futebol, menos da metade do público do carnaval.

Mas o perfil desse turista, pode ser um problema. Na África do Sul, durante a Copa de 2010, cerca de 80% das pessoas que visitaram o país eram homens, dos quais ¾ viajaram em suas esposas ou namoradas. Roussan explica que esse perfil aumenta a probabilidade de aliciamento sexual de menores.

Junto com a Polícia Federal, o CEDECA-BA vai distribuir nos aeroportos folhetos em seis línguas alertando que prostituição infantil pode levar a prisão, inclusive no país de origem. A ação começa na Copa das Confederações e se estenderá até a Copa de 2014.

A ANCOP reúne os comitês de organizações da sociedade civil em todas as cidades-sede da Copa de 2014, voltados principalmente para questões de acesso a moradia. Para os autores a “política repressiva da Copa visa a criminalizar a pobreza e suprimir direitos fundamentais”.

Entre as reclamações dos Comitês Populares estão a recente declaração de Jérôme Valcke, que menos democracia é melhor para organizar a Copa e a violência policial durante a reintegração de posse do antigo prédio do Museu do Índio.

Leia a nota na íntegra:

COPA PRA QUE? DEMOCRACIA E SEGURANÇA PRA QUEM?

Remoções de famílias; violência policial; repressão a ambulantes, trabalhadores informais e população de rua; corrupção; endividamento público; obras faraônicas; elefantes brancos; saúde e educação precária; exploração sexual; violação de direitos de crianças e adolescentes; falta de transparência e acesso à informação; elitização do esporte; leis de exceção; proibição de protestos e atividades culturais tradicionais.

A Copa do Mundo já começou! E seu saldo não é positivo para a maior parte do povo brasileiro.

Desde 2010, a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) vem denunciando as remoções e as ameaças de remoção de cerca de 170 mil pessoas. Moradores e moradoras que sofrem a violação de direitos humanos em todas as cidades sedes de obras e projetos para a Copa do Mundo e Olimpíadas no Brasil.

Graças à luta das comunidades ameaçadas, com apoio dos Comitês e redes parceiras, já conquistaram-se vitórias importantes. Mesmo que isso tenha provocado a ira de governos, empreiteiros e agentes da repressão e especulação, a luta diminuiu as violações nas cidades e garantiu direitos. Porém, a gana da FIFA, do COI e dos grandes empresários – por privilégios e por utilizarem a Copa para se tornarem os donos das cidades – voltou com força nesta semana.

Primeiramente, o secretário-geral da FIFA, em mais um ato de ingerência e desrespeito ao povo brasileiro – e com a conivência do governo federal – enfatizou  que copa e democracia não combinam. Lamentavelmente, a população brasileira vem aprendendo isso nos últimos anos, sofrendo diretamente o avanço do fundamentalismo e da repressão popular. Devemos, como integrantes do processo de construção do estado democrático brasileiro, repudiar sempre tais manifestações e ingerências em nossa soberania.

Logo em seguida, Salvador – cidade que já teve as baianas e seus acarajés banidos pela FIFA do entorno da Arena Fonte Nova – recebe a informação que, em nome da “segurança” da Copa das Confederações, a tradicional festa junina de São João corre o risco de não acontecer. Igualmente incerto continua o destino das baianas de acarajé, vetadas de exercerem um ofício tradicional da cultura de matriz africana. A mesma FIFA – que ganhou isenção de imposto e carta-branca para explorar os(as) trabalhadores(as) brasileiros(as) sob o eufemismo de voluntários(as) -, exige que todas as manifestações e protestos, direitos de cultura e expressão – centrais para a constituição brasileira – sejam suprimidas nos jogos.

Finalizando essa rodada de ofensas, assistimos à violência e à repressão policial ao ato pacífico promovido pelo Comitê Popular da Copa e Olimpíadas no Rio de Janeiro, contra a mutilação do Complexo Maracanã e a privatização de um estádio que é patrimônio histórico da população brasileira. A mesma arbitrariedade que violou os direitos indígenas na Aldeia Maracanã, agora ameaça o direito ao esporte e à educação, com a tentativa de demolição do Célio de Barros, do Júlio Dellamare e da escola Friedereinch.

Esta não parece ser nem a festa do povo, nem a da democracia. A coibição de manifestações justas e pacíficas, de caráter político, cultural ou mesmo lúdico, expressa mais uma vez que a política repressiva da Copa visa a criminalizar a pobreza e suprimir direitos fundamentais. Enquanto a segurança dos jogos é reforçada, a vitimização de crianças, adolescentes e mulheres ameaçadas pela exploração sexual continua evidente pela ausência de medidas específicas e recursos orçamentários.

A ANCOP repudia firmemente o avanço de leis de repressão, como o PLS 728, que, entre suas propostas, pretende restringir o direito de greve e enquadrar como terroristas quaisquer formas de ativismo político constitucionalmente asseguradas. Abominamos também as declarações fascistas, acompanhadas de ações violentas e anti-democráticas contra o povo brasileiro.

Conclamamos o povo atingido a se contrapor a esta Copa do Mundo que viola os direitos historicamente conquistados e favorece os interesses da FIFA, dos grandes empresários do capital e de políticos a eles associados. Copa para quem? Os impactados somos todos nós.

São Paulo, 28 de abril de 2013.

Na pelada da seleção no meio de semana [jogo amistoso entre Brasil e Chile no dia 25 de abril no Mineirão] um cartaz furou o cerco do politicamente correto e a “liberdade de expressão de Galvão” e reverberou: “Galvão, cuidado com a dengue em BH!” Fosse colocar os locais onde se deve tomar cuidado com a Dengue não caberia no cartaz nem numa faixa ou bandeira, nem mesmo em todos os locais de publicidade do Mineirão.

O cartaz também poderia dizer “Galvão cuidado com o homicídio” e aí bastaria complementar e dizer “em qualquer canto do Brasil”.

O cartaz ainda poderia dizer “Galvão cuidado com os prontos-socorros” que, ao invés de só salvarem vidas converteram-se também em diplomas da insensibilidade dos gestores brasileiros, continuadamente, mais em alguns locais do que em outros e, nesse particular, ninguém supera o Rio Grande do Norte (RN) onde faltam remédios, fio de aço e aparelhos são compartilhados por vários doentes numa comovente solidariedade e milagre médico.

Quando digo que nesse quesito o RN é insuperável é que hoje nós podemos ler pela internet jornais de todo canto e a crise, efetivamente, é nacional, mas em nenhum lugar verificou-se rebelião de pacientes com ameaças de quebra-quebra e tocar fogo em colchões ante médicos e enfermeiros correndo para atender os desvalidos , à beira de se tornarem vítimas de agressões daqueles que não tiveram suas dores mitigadas. “Vítima virando algoz”, Paulo Freire não deve ter imaginado sua consigna em tal situação, tão plena e dialeticamente explícita.

Mais uma frase para o cartaz: “Galvão cuidado com a queda de moto” e estaria escancarando um portal eficiente para a morte no Brasil. Inviabilizando qualquer planejamento para os prontos-socorros, gastando em acidentes perfeitamente evitáveis os parcos recursos da saúde e evidenciando a má educação do motorista brasileiro que tendo sua cidadania desrespeitada a todo instante no volante também“deixa de ser vítima e passa a ser algoz”. Quase todo motorista “sabe” a autoritário: o espaço é o seu, a vez é sua e as regras são adaptáveis a sua pressa.

Porém, o cartaz também poderia ter os dizeres “Galvão cuidado com a Lei de Acesso a Informação” e aí poderia outro cartaz complementar dizendo que todas as instituições estão na ilegalidade. Não há um só órgão que esteja respeitando-a plenamente. Mas há órgãos como o Senado (de Sarney a Renan), a Assembleia Legislativa do RN e a nossa Câmara Municipal que se esmeram no crime de esconder suas entranhas ao povo em geral, que é seu financiador, para o exercício democrático e não para esse exercício pleno do autoritarismo.

Com relação à Copa do Mundo, nenhuma capital foi aprovada no levantamento feito pelo Instituto Ethos.  Aliás, todas as capitais seriam reprovadas com louvor face às gestões obscurantistas.

O cartaz que quebrou o tédio da transmissão insossa de um jogo também sem gosto, poderia também dizer “Galvão cuidado com o Marin”, ou Blatter ou Valcker. Ou mesmo em homenagem a esta tríade “desportiva, ética e generosa” poderia mesmo dizer “Galvão cuidado com a Democracia”, pois os homens de bem acima citados não escondem que acham que a Democracia atrapalha as obras, os serviços e os lucros da FIFA.

Ledo engano, A FIFA acaba de comemorar a projeção de 5 Bilhões de PILAS de lucratividade na Copa do Mundo no Brasil. 30% a mais do que na África do Sul e 60% a mais do que na de 2006. E é porque nossa Democracia não está atrapalhando nem um pouco. Tivesse atrapalhando a Comissão da Verdade já teria ouvido José Maria Marim e ele seria reduzido a um mero financiador e instigador de torturas.

O legado da Copa que poderia ser políticas públicas melhores e em maior quantidade para o conjunto da população, vai se convertendo em brutais endividamentos de estados e municípios e fragilização dos serviços.

São tantos os cuidados que só caberiam em milhares de cartazes nas mãos de milhares de brasileiros nas ruas para evitar que a Copa do Mundo seja um “Gol Contra a priori”.

Aqui em Natal, já temos o prejuízo da morte matada do Machadão. Conseguimos evitar a violação dos Direitos Humanos à moradia de mais de 1220 famílias, depois reduzidas para 429 e agora, segundo afirmou para o Comitê Popular da Copa Natal 2014, à Associação Potiguar dos Atingidos pelas Obras da Copa e perante o Instituto Ethos, o prefeito Carlos Eduardo Alves, as intervenções de mobilidade não agredirão ao sagrado e constitucional direito à moradia.

Os cartazes poderiam dizer muito mais coisas e eu sempre fico xeretando os momentos dos intervalos dos jogos de futebol ou quando passam os créditos das transmissões que é por ali onde a vida se mostra viva e pulsante.

Mas o cartaz que me causou mais espécie foi quando um sujeito na última fileira da arquibancada, certa feita, levantou de súbito um cartaz: furando o patriotismo canalha e os gritos de emoção artificial:

“VAI PENTEAR MACACO Galvão”.

Frase despretensiosa, mas que nos estimula a enfrentar o rolo compressor que está por vir no porvir.

Artigo publicado originalmente no portal Carta Potiguar

Marcos Dionísio Medeiros Caldas é Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (RN), membro do Comitê Local do projeto Jogos Limpos de Natal e da Coordenação do Comitê Popular Copa 2014 – Natal.

João Havelange renunciou ao cargo de presidente de honra da FIFA. Foto: José Cruz/ABr

O brasileiro João Havelange renunciou secretamente ao cargo de presidente honorário da Federação Internacional de Futebol (FIFA) para evitar punições após ser acusado de receber suborno da agência de marketing esportivo ISL. A iniciativa ocorreu pouco cantes da divulgação de um relatório do comitê de ética do órgão, publicado nesta terça-feira (30/4).

O relatório revelou que Havelange, que tem 96 anos, renunciou ao cargo no dia 18 de abril e que mais nenhuma ação será tomada em relação a ele.

No documento, Havelange, seu ex-genro e ex-presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), Ricardo Teixeira, e Nicolás Leóz, que renunciou na semana passada ao cargo de presidente da Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol), são apontados como receptores de propinas em um escândalo envolvendo a ISL, que foi responsável pela comercialização dos direitos de transmissão da Copa do Mundo da FIFA e das Olimpíadas por cerca de 20 anos, até decretar falência em 2001.

Segundo o juiz da Corte de Ética da Fifa Joachim Eckert, que comandou as investigações, as acusações contra os três são anteriores à entrada em vigor do novo código de ética da entidade, adotado no ano passado após Ricardo Teixeira renunciar à presidência da CBF, ao comando do comitê organizador da Copa do Mundo de 2014 e ao comitê executivo da Fifa.

Havelange se tornou presidente honorário da Fifa após deixar o comando da organização, que presidiu entre 1974 e 1998. Ele já havia renunciado em 2011 ao seu cargo no Comitê Olímpico Internacional (COI) para evitar punições em razão das acusações sobre o caso.

O relatório, divulgado pela Fifa, exime o atual presidente da organização, Sepp Blatter, de qualquer envolvimento com irregularidades. Blatter disse ter recebido o resultado das investigações “com satisfação”.

Com informações da Agência Brasil