O “Guia como Ler Contratos” foi lançado nesta segunda (16/5) como parte das celebrações do aniversário de quatro anos da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) já é uma realidade no Brasil. Nesses quatro anos em vigor, ela já ajudou a esclarecer algumas questões obscuras na gestão pública do país, garantindo o acesso a documentos públicos para dezenas de milhares de pessoas. Porém, muitas vezes o cidadão recebe documentos de difícil compreensão, escritos com muitos termos jurídicos e sem saber se o documento omite alguma informação importante ou mesmo se segue as melhores práticas da administração pública.

Para ajudar o cidadão a compreender melhor os documentos que pode ter acesso com LAI, o Instituto Ethos, por meio do projeto Jogos Limpos, lançou nesta segunda feira (16/5) o Guia como Ler Contratos. A publicação trata desde a definição e teoria de o que é um contrato, passando por quais leis regulamentam os contratos públicos, até como fiscalizar o seu cumprimento. O objetivo é fortalecer o controle social, uma estratégia importante para o combate à corrupção.

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Dividida em seis capítulos, a publicação foi escrita por um grupo de advogados especialistas em direito administrativo público. O primeiro capítulo explica o que são contratos, o capítulo seguinte comenta sobre o que as leis pedem que esteja presente num contrato da administração pública.

O terceiro capítulo destrincha um contrato real, assinado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro com o consórcio de empresas responsável pela reforma do Maracanã para a Copa do Mundo, para exemplificar cada passo pedido pela legislação.

O quarto capítulo trata de como e quando um contrato público pode ser alterado. As estratégias para fiscalização por parte da sociedade e quais são os órgãos que podem ser acionados para ajudar nessa tarefa é o tema do quinto capítulo. O último capítulo apresenta algumas fichas e quadros para facilitar o entendimento dos contratos e o controle social deles.

A publicação trata desde as contratações feitas pela já tradicional Lei de Licitações (nº 8.666/93) até as novidades trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado para facilitar as licitações de obras necessárias para a Copa do Mundo,

O Guia como Ler Contratos complementa as informações presentes na cartilha Jogo Limpo x Jogo Sujo, lançado  em dezembro de 2014 também pelo projeto Jogos Limpos. A cartilha explica o processo de escolha ou licitação para fornecedores, a fase que antecede a assinatura dos contratos. Juntos, os dois livros tratam das questões essenciais para a fiscalização de uma obra ou investimento público desde a sua proposição nos orçamentos públicos até a sua entrega e fazem do legado que deixa o projeto Jogos Limpos para fomentar o controle social no Brasil.