A Lei Anticorrupção Empresarial, em vigor desde janeiro deste ano, vai alterar as relações entre o poder público e a iniciativa privada, mas também pode mudar a situação do esporte no Brasil. Essa foi a principal mensagem dos advogados do escritório Mattos Filho durante um café da manhã na última sexta-feira (3/10).

Estiveram presentes representantes dos setores de marketing, jurídico e de compliance de mais de uma dezena de empresas, algumas das principais patrocinadoras do esporte brasileiro. Estas empresas e profissionais fazem parte de um grupo que está construindo um acordo setorial para prevenção da corrupção e promoção da transparência na gestão esportiva. Esse acordo setorial é uma iniciativa da Atletas pelo Brasil, do Lide Esporte e do Instituto Ethos, com o apoio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Marcos Joaquim Alves, sócio do escritório, fez uma análise de como a mudança na chamada Lei Pelé vai afetar a administração dos clubes e federações esportivas no Brasil. A nova legislação estabelece algumas obrigações, como o limite de mandatos dos dirigentes esportivos e exigências de transparência na prestação de contas. Caso as entidades não cumpram tais exigências, elas não poderão usufruir dos benefícios da isenção fiscal,  não receberão recursos da União e das empresas públicas federais, bem como poderão ter problemas com os recursos privados decorrentes do aproveitamento da Lei de Incentivo ao Esporte.

Logo em seguida, foi a vez de Renato Portella, também do Mattos Filho, apresentar o estudo que o escritório fez sobre a Lei Anticorrupção Empresarial, que prevê sanções para a empresa, e não mais apenas para os seus executivos e empregados, caso ela esteja envolvida em atos de corrupção.

Uma das novidades dessa legislação é a chamada “responsabilidade objetiva”. Portella explica que as empresas poderão sofrer processos , mesmo que a direção não tenha conhecimento ou não tenha autorizado eventuais atos ilícitos cometidos por seus empregados ou fornecedores.

Segundo Portella, diferentemente até do que acontece na legislação de outros países, a lei brasileira cita explicitamente a questão do patrocínio à prática de atos ilícitos, o que aumenta os riscos para as empresas que patrocinam atividades esportivas. OO advogado lembra que o patrocínio é uma forma muito utilizada de transferência de recursos das empresas para terceiros e que, na ausência de práticas de transparência e compliance, o risco de que esses recursos possam ser desviados e utilizados para atividades proibidas é maior.

A Lei Anticorrupção Empresarial institui punições administrativas, como multas que podem chegar a até 20% do faturamento bruto do ano anterior, e civis, que incluem, entre outras sanções, a proibição de receber recursos públicos, direta ou indiretamente (como a renúncia fiscal), até a dissolução compulsória da empresa.

Tomar uma ação imediata
A Lei Anticorrupção Empresarial aguarda ainda uma regulamentação pelo governo federal, em que poderão ser definidos, por exemplo, as atenuantes nas multas e regras para acordos de leniência. O texto da lei já indica que caso a empresa possua um programa de compliance, ou de prevenção à corrupção, a punição pode ser reduzida.

Para Portella muitas empresas estão esperando a divulgação dessa regulamentação para criar ou reformular seus departamentos de compliance. O advogado, no entanto, defende que as empresas devem se adiantar e já reforçar suas áreas de prevenção à corrupção. “É interessante olhar a experiência internacional para saber o que fazer, e tomar uma ação imediatamente”, disse.

Portella listou alguns critérios que costumam ser utilizados para determinar a validade de um programa de compliance de acordo com a prática internacional:

• Engajamento dos altos cargos da administração da empresa
• Treinamento contínuo
• Políticas escritas, registros contábeis, controle interno e auditoria
• Monitoramento, incentivo à denúncia e diligência prévia (due diligence)
• Nomeação de responsáveis pela supervisão
• Aplicação do programa a parceiros de negócios
• Apoio e incentivo ao programa de compliance
• Canal de comunicação para orientação e denúncia
• Investigação e punição das violações
• Avaliação de riscos e revisão periódicas
• Melhorias continuas

Oportunidade para as empresas
Na opinião de Caio Magri, diretor-executivo do Instituto Ethos, esses dois marcos legais, a Lei Anticorrupção Empresarial e as mudanças na Lei Pelé, não devem ser encarados apenas como problema pelas empresas. “Até agora, estamos discutindo como as empresas podem mitigar riscos, mas eu gostaria de chamar a atenção para as oportunidades que são abertas”. Para Magri, as empresas são convidadas a “alterar significativamente, para o bem, a maneira como o público se relaciona com o privado e também para mudar a condição dos clubes e confederações”.

Daniela Castro, diretora executiva da Atletas pelo Brasil, concorda que essa é uma chance que as empresas têm de melhorar o esporte e a relação público-privada. “Fomos procurados por muitas empresas que queriam contribuir com essa mudança no período em que estávamos buscando a aprovação da lei do esporte”, conta.