A Defensoria Pública da Bahia entrou com uma Ação Civil Pública contra o município de Salvador para impedir que moradores de rua tenham seus direitos fundamentais violados, a exemplo de pertences e documentos recolhidos violentamente, ou sejam transferidas para locais irregulares de abrigamento, como ocorreu em 2013, durante a Copa das Confederações.

Essa é a primeira denúncia formalizada legalmente que uma instância do poder público recebe sobre violações de direitos de moradores de rua por conta da Copa do Mundo de 2014. Organizações de defesa de direitos dessas pessoas tem relatado seguidamente esse tipo de violação. A Associação Rede Rua, uma das mais importantes do país, alertou para a ação da polícia para remoção de moradores de rua, na última segunda-feira (2/6), das proximidades dos estádios da Copa em Belo Horizonte e São Paulo.

Em Salvador, segundo a ação da defensória pública, as ações contra os moradores de rua vêm acontecendo desde segundo semestre do ano passado. Uma das dificuldades para formalizar esse tipo de denúncia, de acordo com a defensória, é que os moradores de rua se recusam a assinar “termos de declarações”, com medo de sofrerem represálias dos agentes da Prefeitura.

Para o texto protocolado na justiça, no entanto, os defensores baianos conseguiram reunir 18 depoimentos, devidamente formalizados, sendo 12 de pessoas em situação de rua e seis de profissionais que trabalham com essa população. Segundo a defensoria, essas pessoas “afirmaram ter sofrido, visto ou ouvido relatos de práticas higienistas cometidas por agentes da Prefeitura de Salvador ou da Empresa de Limpeza Urbana Municipal do Salvador – LIMPURB contra a população de rua. ”

Em seu site, a defensoria reproduziu o trecho de um dos depoimentos:

“O morador de rua disse estar dormindo, em 3 de fevereiro de 2014, às 9h50, quando acordou com uma pessoa fardada de camisa branca e calça azul e com luvas amarelas, sabendo ser um agente da Prefeitura (…). ‘Não era uma caçamba de lixo, mas um caminhão destinado a recolher materiais de pessoas em situação de rua. O agente da Prefeitura solicitou ao assistido a retirada dos seus pertences do local: papelão, materiais recicláveis e suas vestimentas’, relata o depoimento. Ao dizer para o agente que este poderia levar o papelão e o material reciclável, mas que não permitiria que levasse suas roupas e seus documentos, três guardas o agrediram fisicamente, com tapas e pontapés no rosto (…). Com isso, levaram todos os pertences, roupas e o único documento do assistido, sua certidão de nascimento, deixando-o apenas de bermuda e sapato. ”

Na Ação, a defensoria baiana pede que sejam interrompidas quaisquer ações que “impliquem na apreensão ou remoção de pertences pessoais e/ou de documentos de identificação dessas pessoas; de lançar jatos d’água de caminhões-pipa nas pessoas em situação de rua; de transportar pessoas em situação de rua para unidades de acolhimento, imóveis, chácaras, sítios que não estejam previstos oficialmente na rede socioassistencial da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza do Município”.

A ação também pede indenização de no mínimo R$ 50 mil, por danos morais, às pessoas submetidas à remoção para unidades de acolhimento, não destinadas oficialmente para abrigamento de moradores de rua; ou que tenham tido pertences e documentos recolhidos por agentes públicos, ou ainda que tenham recebido jatos de água.

Uma das principais preocupações da defensoria é evitar o que aconteceu no ano passado, durante a Copa das Confederações, quando mais de 200 pessoas foram alojadas no prédio da antiga Casa de Saúde Mental Ana Nery, segundo a avaliação do órgão, em condições degradantes.

A prefeitura nega a ação
Em entrevista para o jornal A Tarde, o titular da Secretaria de Promoção Social e de Combate à Pobreza, um dos órgãos acusados na ação da defensoria, Henrique Trindade, negou as ações.

Na entrevista, Trindade rechaçou as acusações de que os moradores de rua estariam sendo levados contra a vontade. “Não tenho conhecimento da existência dessa ação. Contamos, sim, com uma equipe de abordagem, que vai às ruas diariamente”, declarou. De acordo com ele, o foco das ações do município está na reinclusão dessas pessoas nas suas famílias. “Não objetivamos ‘maquiar’ a cidade para a Copa do Mundo. Tentamos intermediar o diálogo entre as duas partes. Enquanto isso, oferecemos abrigos”, afirmou ao jornal.